Comunicação
Texto de Rogério Christofoletti publicado no Blog Monitorando:
O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar contra artigos essenciais da Lei de Imprensa. Com a medida - provisória até que o STF julgue o mérito da ação -, ficam suspensas penas de prisão por calúnia, injúria e difamação que tiveram como base a Lei de Imprensa (5250/67). O Código Penal já trata da matéria.
O STF deu liminar com base em ação do PDT, que - capitaneado pelo deputado, jornalista e ex-ministro das Comunicações Miro Teixeira - quer derrubar a lei como um todo. Segundo argumenta o PDT, a 5250 é inconstitucional.
(Para ler matéria do G1 sobre isso, clique aqui ou da Folha de S.Paulo, aqui)
(Para saber da medida, tim-tim por tim-tim, vá ao Consultor Jurídico)
(Quer ler a liminar? Leia aqui em pdf)
A lei é inconstitucional? É sim, em diversas partes, ainda mais quando trata da censura de espetáculos e diversões (um dos trechos atingidos pela liminar). A lei é de 1967, e é tida como um dos entulhos autoritários, aquela legislação que restou após a queda da ditadura militar em janeiro de 1985.
Diversos países não têm lei de imprensa, e em alguns - como nos Estados Unidos - é inclusive proibido legislar sobre a mídia, de forma a constrangê-la ou impedir o seu trabalho. Quem garante isso é a tal Primeira Emenda, que os americanos tanto arrotam nos filmes.
De qualquer forma, a liminar não é uma surpresa por três motivos:
1. Miro Teixeira e o PDT fizeram alarde no Congresso reunindo assinaturas para um pedido de revogação da 5250/67.
2. A lei é flagrantemente obsoleta, inconstitucional e inóqua, já que muitos juristas e cortes já nem mais a levavam a sério. Para processos do tipo, recorriam ao Código Penal, mais forte e sem contestação jurídica.
3. Nem a mídia, nem a sociedade defendiam mais a lei, o que abre largos flancos para a sua derrota.
Há décadas, tramitam no Congresso diversos substitutivos da 5250. O mais avançado - para se ter uma idéia é de 1992.
A liminar do STF vem num momento oportuníssimo de discussões acirradas na mídia brasileira. Dois embates de grandes proporções estão em campo: um que envolve a Igreja Universal do Reino de Deus e a Rede Record contra Folha de S.Paulo, Extra e A Tarde; e outro que mobiliza o jornalista Luís Nassif contra a poderosa Veja (aqui o estopim da história, um resumo do Código Aberto, e sua sequência, aqui).
- Os Fora Da Lei
O Estadão voltou hoje a cobrar os congressistas para que votem uma nova Lei de Imprensa. Com o fim da antiga, sepultada pelo STF sob aplausos da mídia, não há mais parâmetros para o julgamento das milhares de ações em trâmite contra jornalistas...
- A Imprensa E Seus Flagelos
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender, por meio de uma liminar, artigos fundamentais da funesta Lei da Imprensa - que versam sobre pena de prisão de jornalistas por injúria, calúnia e difamação - é uma boa notícia. A medida...
- Caiu De Podre
Os jornais mancheteiam hoje a queda da lei de imprensa, aquela elaborada em 1967, sob a ditadura militar. Foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois está em desacordo com a Constituição de 1988, marco da redemocratização do país. Quando...
- Julgamento Da Lei De Imprensa EstÁ Suspenso
A quem interessar possa, o STF acaba de suspender a sua sessão plenária, na qual era julgada a ação protocolada pelo PDT pedindo a extinção da Lei de Imprensa. Dois ministros votaram: Ayres Britto (que no TSE cassou o registro da candidatura de...
- Folha De S.paulo Defende Nova Lei De Imprensa
Por Elias Machado no Blog do GJOL Em editorial publicado neste domingo, a Folha de S. Paulo, defende que o STF deveria manter o núcleo vivo da Lei de Imprensa, posicionando-se contrária a extinção pura e simples de uma legislação específica para...
Comunicação
Um golpe contra a Lei de Imprensa
Texto de Rogério Christofoletti publicado no Blog Monitorando:O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar contra artigos essenciais da Lei de Imprensa. Com a medida - provisória até que o STF julgue o mérito da ação -, ficam suspensas penas de prisão por calúnia, injúria e difamação que tiveram como base a Lei de Imprensa (5250/67). O Código Penal já trata da matéria.
O STF deu liminar com base em ação do PDT, que - capitaneado pelo deputado, jornalista e ex-ministro das Comunicações Miro Teixeira - quer derrubar a lei como um todo. Segundo argumenta o PDT, a 5250 é inconstitucional.
(Para ler matéria do G1 sobre isso, clique aqui ou da Folha de S.Paulo, aqui)
(Para saber da medida, tim-tim por tim-tim, vá ao Consultor Jurídico)
(Quer ler a liminar? Leia aqui em pdf)
A lei é inconstitucional? É sim, em diversas partes, ainda mais quando trata da censura de espetáculos e diversões (um dos trechos atingidos pela liminar). A lei é de 1967, e é tida como um dos entulhos autoritários, aquela legislação que restou após a queda da ditadura militar em janeiro de 1985.
Diversos países não têm lei de imprensa, e em alguns - como nos Estados Unidos - é inclusive proibido legislar sobre a mídia, de forma a constrangê-la ou impedir o seu trabalho. Quem garante isso é a tal Primeira Emenda, que os americanos tanto arrotam nos filmes.
De qualquer forma, a liminar não é uma surpresa por três motivos:
1. Miro Teixeira e o PDT fizeram alarde no Congresso reunindo assinaturas para um pedido de revogação da 5250/67.
2. A lei é flagrantemente obsoleta, inconstitucional e inóqua, já que muitos juristas e cortes já nem mais a levavam a sério. Para processos do tipo, recorriam ao Código Penal, mais forte e sem contestação jurídica.
3. Nem a mídia, nem a sociedade defendiam mais a lei, o que abre largos flancos para a sua derrota.
Há décadas, tramitam no Congresso diversos substitutivos da 5250. O mais avançado - para se ter uma idéia é de 1992.
A liminar do STF vem num momento oportuníssimo de discussões acirradas na mídia brasileira. Dois embates de grandes proporções estão em campo: um que envolve a Igreja Universal do Reino de Deus e a Rede Record contra Folha de S.Paulo, Extra e A Tarde; e outro que mobiliza o jornalista Luís Nassif contra a poderosa Veja (aqui o estopim da história, um resumo do Código Aberto, e sua sequência, aqui).
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- Os Fora Da Lei
O Estadão voltou hoje a cobrar os congressistas para que votem uma nova Lei de Imprensa. Com o fim da antiga, sepultada pelo STF sob aplausos da mídia, não há mais parâmetros para o julgamento das milhares de ações em trâmite contra jornalistas...
- A Imprensa E Seus Flagelos
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender, por meio de uma liminar, artigos fundamentais da funesta Lei da Imprensa - que versam sobre pena de prisão de jornalistas por injúria, calúnia e difamação - é uma boa notícia. A medida...
- Caiu De Podre
Os jornais mancheteiam hoje a queda da lei de imprensa, aquela elaborada em 1967, sob a ditadura militar. Foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois está em desacordo com a Constituição de 1988, marco da redemocratização do país. Quando...
- Julgamento Da Lei De Imprensa EstÁ Suspenso
A quem interessar possa, o STF acaba de suspender a sua sessão plenária, na qual era julgada a ação protocolada pelo PDT pedindo a extinção da Lei de Imprensa. Dois ministros votaram: Ayres Britto (que no TSE cassou o registro da candidatura de...
- Folha De S.paulo Defende Nova Lei De Imprensa
Por Elias Machado no Blog do GJOL Em editorial publicado neste domingo, a Folha de S. Paulo, defende que o STF deveria manter o núcleo vivo da Lei de Imprensa, posicionando-se contrária a extinção pura e simples de uma legislação específica para...