PP VAI ALEGAR "SEGURANÇA JURÍDICA"
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PP VAI ALEGAR "SEGURANÇA JURÍDICA"


Para levar o caso de Belinati ao STF, o PP vai alegar que há questão constitucional envolvendo o caso. “Foi isso que o ministro Ayres Britto (presidente do TSE) alegou quando estava votando o pedido de registro do Belinati. Se não fosse matéria constitucional ele, como presidente do TSE, não poderia ter votado”, justificou Ricardo Barros, presidente estadual do PP.

Barros informou que a base do argumento para o recurso é a “segurança jurídica”. “Quando o Belinati se candidatou ele tinha todas as condições exigidas pela jurisprudência para obter o registro. Tinha liminar aprovada pelo plenário do Tribunal de Contas (TC), que era suficiente naquele momento. Só mudou depois da eleição, quando o Ayres Britto votou contra ele”, declarou.



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