Comunicação
Com relação ao prazo do contrato, o juiz Alberto Junior Veloso lembra que o edital estabeleceu 60 meses com possibilidade de mais 12 meses de prorrogação. “A lei 8666/93 preconiza o prazo de 60 meses como máximo, e não como possibilidade viável em toda e qualquer licitação”, argumenta o magistrado. “O artigo 57 parece indicar que o melhor caminho seria a possibilidade de contratos com tempo menor de duração e passíveis de prorrogação por iguais e sucessivos períodos (sempre observando o limite de 60 meses) e com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração”, prossegue Veloso.
Ele lembra que o prazo do contrato está “dentro da discricionariedade”, mas que mesmo essa discricionariedade “é limitada pela lei”.
Veloso lembra que a CMTU argumenta, em sua defea, que a empresa terá que adquirir veículos, máquinas e alugar imóveis e que um prazo menor de contrato reduziria o tempo para amortização desse investimento. “A justificativa parece atender muito mais aos interesses da empresa a ser contratada que da administração pública”, rebate o juiz.
- Edital Questionado É De R$ 66 MilhÕes
O serviço que a CMTU pretende contratar está estimado em R$ 66 milhões e o contrato deve ser de 60 meses. Além da capina e roçagem, outros três serviços constam do edital: remoção de entulhos, limpeza superficial dos lagos e raspagem (do mato...
- Coleta Superestimada
Com relação à coleta de lixo, o juiz Alberto Junior Veloso considera que “parece existir efetivamente uma superestimação do preço da coleta domiciliar, fixado em R$ 66,1 milhões e que pode gerar prejuízos ao erário público de no mínimo R$...
- JunÇÃo De Objetos
Com relação à junção dos objetos, que engloba sete serviços diferentes (coleta domiciliar, varrição de ruas, limpeza de feiras, lavagem de ruas, limpeza e conservação de mobiliário urbano e instalações sanitárias, conteinerização e equipe...
- Prefeitura MantÉm Contrato Com A Centronic
Oito meses depois do anunciado rompimento com a Centronic, por conta da declaração de inidoneidade contra a empresa, pelo município de Curitiba, a Prefeitura de Londrina continua aditivando o contrato 83/2006, cuja prestação de serviço foi encerrada...
- Merenda
Como já se sabe, a prefeitura fez um aditivo no contrato com a SP Alimentação, prorrogando o prazo para o encerramento da prestação do serviço de preparo da merenda escolar. Venceria em 28 de outubro e passou para 28 de dezembro. O argumento pela...
Comunicação
PRAZO DO CONTRATO
Com relação ao prazo do contrato, o juiz Alberto Junior Veloso lembra que o edital estabeleceu 60 meses com possibilidade de mais 12 meses de prorrogação. “A lei 8666/93 preconiza o prazo de 60 meses como máximo, e não como possibilidade viável em toda e qualquer licitação”, argumenta o magistrado. “O artigo 57 parece indicar que o melhor caminho seria a possibilidade de contratos com tempo menor de duração e passíveis de prorrogação por iguais e sucessivos períodos (sempre observando o limite de 60 meses) e com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração”, prossegue Veloso.
Ele lembra que o prazo do contrato está “dentro da discricionariedade”, mas que mesmo essa discricionariedade “é limitada pela lei”.
Veloso lembra que a CMTU argumenta, em sua defea, que a empresa terá que adquirir veículos, máquinas e alugar imóveis e que um prazo menor de contrato reduziria o tempo para amortização desse investimento. “A justificativa parece atender muito mais aos interesses da empresa a ser contratada que da administração pública”, rebate o juiz.
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- Edital Questionado É De R$ 66 MilhÕes
O serviço que a CMTU pretende contratar está estimado em R$ 66 milhões e o contrato deve ser de 60 meses. Além da capina e roçagem, outros três serviços constam do edital: remoção de entulhos, limpeza superficial dos lagos e raspagem (do mato...
- Coleta Superestimada
Com relação à coleta de lixo, o juiz Alberto Junior Veloso considera que “parece existir efetivamente uma superestimação do preço da coleta domiciliar, fixado em R$ 66,1 milhões e que pode gerar prejuízos ao erário público de no mínimo R$...
- JunÇÃo De Objetos
Com relação à junção dos objetos, que engloba sete serviços diferentes (coleta domiciliar, varrição de ruas, limpeza de feiras, lavagem de ruas, limpeza e conservação de mobiliário urbano e instalações sanitárias, conteinerização e equipe...
- Prefeitura MantÉm Contrato Com A Centronic
Oito meses depois do anunciado rompimento com a Centronic, por conta da declaração de inidoneidade contra a empresa, pelo município de Curitiba, a Prefeitura de Londrina continua aditivando o contrato 83/2006, cuja prestação de serviço foi encerrada...
- Merenda
Como já se sabe, a prefeitura fez um aditivo no contrato com a SP Alimentação, prorrogando o prazo para o encerramento da prestação do serviço de preparo da merenda escolar. Venceria em 28 de outubro e passou para 28 de dezembro. O argumento pela...