Comunicação
Com relação à junção dos objetos, que engloba sete serviços diferentes (coleta domiciliar, varrição de ruas, limpeza de feiras, lavagem de ruas, limpeza e conservação de mobiliário urbano e instalações sanitárias, conteinerização e equipe de educação ambiental), o juiz Alberto Junior Veloso afirma que isso “produz a conclusão de que efetivamente pode ter sido prejudicial aos interesses públicos, uma vez que tal aglutinação de todos os serviços em um único lote poderá efetivamente restringir o caráter de competitividade do certame”. “É óbvio que uma decisão administrativa desse porte pode estar situada na esfera de discricionariedade da administração, mas, por outro lado, é inegável que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade”, prossegue Veloso.
Para o juiz, a possibilidade de redução de concorrência “ofende o princípio da impessoalidade, que deve nortear a administração pública, princípio este que obriga a administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionaridade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação”.
- Nadai Diz Que JunÇÃo De Objetos Baixa Custos
Com relação à junção de objetos, o presidente da CMTU, André Nadai, argumentou que essa postura foi adotada “principalmente em relação a custo e logística”. Questionado sobre a postura da CMTU de juntar serviços, ao contrário de outros...
- Rony E A JunÇÃo De Objetos
O vereador Rony Alves (PTB) está criticando um dos pontos usados pelo Judiciário para fundamentar a liminar que suspendeu o edital do lixo: a junção de sete objetos em um único edital. O raciocínio do Ministério Público – argumento que foi aceito...
- Prazo Do Contrato
Com relação ao prazo do contrato, o juiz Alberto Junior Veloso lembra que o edital estabeleceu 60 meses com possibilidade de mais 12 meses de prorrogação. “A lei 8666/93 preconiza o prazo de 60 meses como máximo, e não como possibilidade viável...
- Coleta Superestimada
Com relação à coleta de lixo, o juiz Alberto Junior Veloso considera que “parece existir efetivamente uma superestimação do preço da coleta domiciliar, fixado em R$ 66,1 milhões e que pode gerar prejuízos ao erário público de no mínimo R$...
- JustiÇa Suspende A LicitaÇÃo Do Lixo
O juiz Alberto Junior Veloso, da 5ª Vara Cível de Londrina, concedeu a liminar pedida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, suspendendo a licitação do lixo. Esse é o segundo edital suspenso. O anterior foi por iniciativa da própria...
Comunicação
JUNÇÃO DE OBJETOS
Com relação à junção dos objetos, que engloba sete serviços diferentes (coleta domiciliar, varrição de ruas, limpeza de feiras, lavagem de ruas, limpeza e conservação de mobiliário urbano e instalações sanitárias, conteinerização e equipe de educação ambiental), o juiz Alberto Junior Veloso afirma que isso “produz a conclusão de que efetivamente pode ter sido prejudicial aos interesses públicos, uma vez que tal aglutinação de todos os serviços em um único lote poderá efetivamente restringir o caráter de competitividade do certame”. “É óbvio que uma decisão administrativa desse porte pode estar situada na esfera de discricionariedade da administração, mas, por outro lado, é inegável que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade”, prossegue Veloso.
Para o juiz, a possibilidade de redução de concorrência “ofende o princípio da impessoalidade, que deve nortear a administração pública, princípio este que obriga a administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionaridade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação”.
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- Nadai Diz Que JunÇÃo De Objetos Baixa Custos
Com relação à junção de objetos, o presidente da CMTU, André Nadai, argumentou que essa postura foi adotada “principalmente em relação a custo e logística”. Questionado sobre a postura da CMTU de juntar serviços, ao contrário de outros...
- Rony E A JunÇÃo De Objetos
O vereador Rony Alves (PTB) está criticando um dos pontos usados pelo Judiciário para fundamentar a liminar que suspendeu o edital do lixo: a junção de sete objetos em um único edital. O raciocínio do Ministério Público – argumento que foi aceito...
- Prazo Do Contrato
Com relação ao prazo do contrato, o juiz Alberto Junior Veloso lembra que o edital estabeleceu 60 meses com possibilidade de mais 12 meses de prorrogação. “A lei 8666/93 preconiza o prazo de 60 meses como máximo, e não como possibilidade viável...
- Coleta Superestimada
Com relação à coleta de lixo, o juiz Alberto Junior Veloso considera que “parece existir efetivamente uma superestimação do preço da coleta domiciliar, fixado em R$ 66,1 milhões e que pode gerar prejuízos ao erário público de no mínimo R$...
- JustiÇa Suspende A LicitaÇÃo Do Lixo
O juiz Alberto Junior Veloso, da 5ª Vara Cível de Londrina, concedeu a liminar pedida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, suspendendo a licitação do lixo. Esse é o segundo edital suspenso. O anterior foi por iniciativa da própria...