Comunicação
No despacho de 3 páginas, o juiz da 1ª Vara de Pública, Marcos José Vieira, afirma que “a legislação local não inova em nada a tipificação das infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei 201/67”. Afirma ainda o magistrado que “no que diz com as normas rituais de processo e julgamento, a petição inicial deste mandado de segurança não especifica claramente quais os preceitos do decreto estariam sendo preteridos pela autoridade apontada coatora [a Câmara]”, prossegue o despacho.
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Comunicação
"LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO INOVA", AFIRMA JUIZ
No despacho de 3 páginas, o juiz da 1ª Vara de Pública, Marcos José Vieira, afirma que “a legislação local não inova em nada a tipificação das infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei 201/67”. Afirma ainda o magistrado que “no que diz com as normas rituais de processo e julgamento, a petição inicial deste mandado de segurança não especifica claramente quais os preceitos do decreto estariam sendo preteridos pela autoridade apontada coatora [a Câmara]”, prossegue o despacho.
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O advogado Eduardo Duarte Ferreira acabou de informar que o seu escritório, em Curitiba, vai recorrer ao Tribunal de Justiça, com um agravo de instrumento contra a negativa da liminar. “O juiz afirma que a Lei Orgânica apenas repetiu o decreto 201/67,...
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No despacho de seis páginas, o juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Mário Azzolini, respondeu também a comparação que a defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT) faz entre Comissão Especial de Inquérito (CEI) e Comissão Parlamentar...
- EstratÉgia Da Defesa
Além da batalha dos requerimentos, a área política opera em outra frente. Está sendo distribuída uma cópia de um despacho do juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, datado de 18 de fevereiro deste ano. No despacho, o magistrado indefere a inicial...
- Liminar Indeferida
O desembargador Lídio José Rotoli de Macedo indeferiu a liminar pedida pela defesa do vereador afastado Rodrigo Gouvêa (PRP), que tentava reverter no TJ a prisão preventiva decretada pela 4 Vara Criminal de Londrina há uma semana. Diz o desembargador...