Comunicação
A condenação do ex-prefeito Antonio Belinati (PP) Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver cerca de R$ 260 mil ao governo federal, por conta de irregularidades num convênio, não comprometeria a elegibilidade dele. Essa é a avaliação do advogado Eduardo Franco, que defendeu Belinati nesse processo. Franco disse que ainda cabe recurso administrativo no próprio TCU e no passo seguinte, em caso de decisão desfavorável ao seu cliente, é possível recorrer ao Judiciário. Ele disse que já entrou com embargos de declaração dentro do próprio TCU e que “essa decisão, por mais que fique mantida, transitada em julgado [quando não cabem mais recursos] no TCU, não dá inelegibilidade”. Além da devolução do dinheiro, o acórdão impõe uma multa de R$ 7 mil ao ex-prefeito.
Franco declarou que a rejeição das contas não se enquadra na lei da ficha limpa, que torna inelegíveis políticos condenados por órgãos colegiados, ainda que estejam recorrendo a instâncias superiores do Judiciário. O TCU não é um órgão do Judiciário, mas do Legislativo. De acordo com Franco, não houve lesão ao patrimônio público e nem enriquecimento do acusado, o que também evitaria um enquadramento pela lei da ficha limpa.
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DEFESA DIZ QUE CONDENAÇÃO NO TCU NÃO DEIXA BELINATI INELEGÍVEL
A condenação do ex-prefeito Antonio Belinati (PP) Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver cerca de R$ 260 mil ao governo federal, por conta de irregularidades num convênio, não comprometeria a elegibilidade dele. Essa é a avaliação do advogado Eduardo Franco, que defendeu Belinati nesse processo. Franco disse que ainda cabe recurso administrativo no próprio TCU e no passo seguinte, em caso de decisão desfavorável ao seu cliente, é possível recorrer ao Judiciário. Ele disse que já entrou com embargos de declaração dentro do próprio TCU e que “essa decisão, por mais que fique mantida, transitada em julgado [quando não cabem mais recursos] no TCU, não dá inelegibilidade”. Além da devolução do dinheiro, o acórdão impõe uma multa de R$ 7 mil ao ex-prefeito.
Franco declarou que a rejeição das contas não se enquadra na lei da ficha limpa, que torna inelegíveis políticos condenados por órgãos colegiados, ainda que estejam recorrendo a instâncias superiores do Judiciário. O TCU não é um órgão do Judiciário, mas do Legislativo. De acordo com Franco, não houve lesão ao patrimônio público e nem enriquecimento do acusado, o que também evitaria um enquadramento pela lei da ficha limpa.
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Para o advogado Eduardo Franco, que defende o ex-prefeito Antonio Belinati (PP), quem faz jus a uma indenização é o próprio Belinati, pela demora do STF em julgar o seu recurso contra a decisão do TSE. “Quem teria que pedir indenização é o Belinati...
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O caso mais delicado e notório é o do ex-prefeito e ex-deputado estadual Antonio Belinati (PP), o protagonista de 2008, que teve o registro da candidatura cassada dois dias depois de vencer o segundo turno. O advogado Eduardo Franco, que defende Belinati,...
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A promotora Sandra Koch, que atua na Defesa do Patrimônio Público, determinou, no dia 6 de abril, o arquivamento do procedimento investigatório 66/07, que apurava supostas irregularidades num convênio de 1999 entre a Prefeitura de Londrina e o Departamento...
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O advogado Eduardo Franco, que defende o deputado estadual Antonio Belinati (PP), disse estar otimista quanto à possibilidade de a apelação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser julgada de forma favorável ao seu cliente. Belinati recorre contra...
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O advogado Eduardo Franco, que defende Antonio Belinati (PP), embarca hoje à noite para Brasília, onde prepara a defesa do seu cliente. De acordo com Franco, os embargos de declaração devem ser protocolados amanhã, no próprio TSE. O prazo para julgamento...