TAXÍMETRO - VEREADOR ENCAMINHOU PROJETO AO MP
Comunicação

TAXÍMETRO - VEREADOR ENCAMINHOU PROJETO AO MP


No dia 6 de maio, o vereador Joel Garcia (PDT) encaminhou à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público um ofício, no qual pedia a “apreciação e possível manifestação sobre a legalidade” do projeto de lei 37/2010. Em anexo, seguiu uma cópia do projeto. Para sustentar o pedido de “manifestação” pelo MP, o pedetista justificou que “a modalidade chamamento público”, no seu entendimento, “não encontra guarita dentro da lei de concessões ou de licitações para a concessão de exploração de serviço de táxi”. No dia 27 do mesmo mês, os promotores Renato de Lima Castro e Leila Voltarelli responderam indeferiram o pedido do vereador, argumentando que “não há justa causa que legitime a intervenção da promotoria” na discussão proposta por Garcia.



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