REVISÃO DO PLANO DIRETOR COM PRESSA E NO VAREJO JOGA CONTRA A CÂMARA
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REVISÃO DO PLANO DIRETOR COM PRESSA E NO VAREJO JOGA CONTRA A CÂMARA


Na justificativa do projeto de lei 80/2013, com a qual pretende fazer uma revisão no varejo na lei de Parcelamento do Solo, o vereador Joaquim Donizete do Carmo (PDT) coloca o seguinte: “o texto atual do artigo 39, que foi aprovado pela Câmara, não é o texto que foi aprovado na Conferência de Leis Complementares”.

Considerando que a Câmara fez uma audiência pública para debater o assunto e que a aprovação do Plano Diretor pressupõe que o Legislativo aprecie a matéria, é de se questionar que, se não for para revisar e avaliar projetos encaminhados pelo Executivo, ainda mais lastreado por consulta a população, qual seria a utilidade do Legislativo?

Outra dúvida que fica é quanto à pressa do vereador para revisar um ponto específico, já que entre urbanistas e empresas interessadas no Plano Diretor, há um certo consenso de que será necessário revisar as leis complementares. Só que de forma global e não no varejo.



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