REPOSIÇÃO DO FUNCIONALISMO
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REPOSIÇÃO DO FUNCIONALISMO


A Câmara Municipal acaba de derrubar o parecer contrário da Comissão de Justiça ao projeto de lei 85/2009, que repõe 2,9% de perdas do funcioinalismo municipal. O parecer diz que o projeto é ilegal e inconstitucional, entre outros motivos por atingir o limite de comprometimento da receita corrente líquida com a folha de pagamento e por ter sido apresentado durante a campanha eleitoral, o que é proibido. O projeto será votado em primeiro turno na próxima terça-feira.

Só o presidente da Comissão de Justiça, Joel Garcia (PDT), votou a favor do parecer. Os outros 15 vereadores presentes votaram contra, derrubando o parecer - seriam necessários 13 votos para a derrubada.



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