Comunicação
O Fábio Serfin, cujo blog eu recomendo entre os que leio, enviou o seguinte comentário, a respeito do projeto que deve dar entrada em caráter de urgência, na sessão de hoje da Câmara. Transformo aqui em postagem o comentário do Fábio:
"O projeto mencionado é o 95/2009, o qual trata do seguinte:
Súmula
Determina que a alienação, a permuta, a transação ou a transferência de ações da Sercomtel S.A. Telecomunicações, da Sercomtel Celular S.A. ou de outras empresas pertencentes à Sercomtel ou ao Município somente poderão ocorrer mediante prévia autorização legislativa.
Perde tempo, porém, o vereador. Isto porque a Lei Orgânica do Município afirma que:
Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras previstas nesta Lei:
(...)
XXI - Dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante expressa autorização da Câmara.
Ou seja: o projeto é, a meu ver, inócuo; o que está previsto nele já está previsto na lei.
Além disso, há dois erros aí:
a) comina ao Prefeito penalidade prevista no Código de Ética da Câmara, o que é um absurdo legislativo;
b) tem ainda o defeito adicional de não deixar claro se o Art. 1º, § 1º, inc. I da da Lei 7347/98 - vide abaixo - ainda está em vigor, prevendo o plebiscito:
I - consulta prévia, mediante plebiscito, à população local;consulta prévia, mediante plebiscito, à população local.
Ou seja: falta qualidade, falta qualidade..."
Minha conclusão: além do vício de iniciativa,o projeto é inócuo...
- Sercomtel Ganha FÔlego E Estica Prazo Para Aporte De Capital
A administração municipal protocolou na Câmara hoje à tarde, às 12h07, o projeto de lei pedindo autorização legislativa para fazer um aporte de R$ 7,6 milhões na Sercomtel usando dois terrenos do município, mas ganhou mais prazo para esperar...
- Kireeff Sinaliza Para A Perda Do Controle AcionÁrio
A gestão Alexandre Kireeff (PSD) já encontrou um meio termo entre o atual formato da Sercomtel e a privatização total da empresa de telefonia: abrir mão do controle acionário, passando a empresa para uma “governança privada”. Mas sem vender...
- Sercomtel Pode Passar Por "rearranjo SocietÁrio"
A Sercomtel pode passar por um “rearranjo societário”, com a entrada de novos parceiros, que trariam o dinheiro negado pelos acionistas, em resposta ao pedido de aporte de capital de R$ 47 milhões, feito no começo do ano. Essa é uma das propostas...
- Valle Quer Plebiscito Para Discutir RenovaÇÃo Com A Sanepar
O vereador Tito Valle (PMDB) acaba de anunciar em plenário que vai apresentar um projeto de decreto legislativo convocando um plebiscito para discutir o serviço de água e esgoto em Londrina. O peemdebista pretende perguntar para os eleitores como eles...
- Sem Querer Querendo
O presidente da Câmara, Padre Roque (PTB) acabou de votar contra um veto que ele havia dado como prefeito. Ele vetou o projeto de lei 95/2009, que proíbe a prefeitura de se desfazer de ações da Sercomtel sem autorização legislativa. Pela lei, a...
Comunicação
PROJETO INÓCUO?
O Fábio Serfin, cujo blog eu recomendo entre os que leio, enviou o seguinte comentário, a respeito do projeto que deve dar entrada em caráter de urgência, na sessão de hoje da Câmara. Transformo aqui em postagem o comentário do Fábio:
"O projeto mencionado é o 95/2009, o qual trata do seguinte:
Súmula
Determina que a alienação, a permuta, a transação ou a transferência de ações da Sercomtel S.A. Telecomunicações, da Sercomtel Celular S.A. ou de outras empresas pertencentes à Sercomtel ou ao Município somente poderão ocorrer mediante prévia autorização legislativa.
Perde tempo, porém, o vereador. Isto porque a Lei Orgânica do Município afirma que:
Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras previstas nesta Lei:
(...)
XXI - Dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante expressa autorização da Câmara.
Ou seja: o projeto é, a meu ver, inócuo; o que está previsto nele já está previsto na lei.
Além disso, há dois erros aí:
a) comina ao Prefeito penalidade prevista no Código de Ética da Câmara, o que é um absurdo legislativo;
b) tem ainda o defeito adicional de não deixar claro se o Art. 1º, § 1º, inc. I da da Lei 7347/98 - vide abaixo - ainda está em vigor, prevendo o plebiscito:
I - consulta prévia, mediante plebiscito, à população local;consulta prévia, mediante plebiscito, à população local.
Ou seja: falta qualidade, falta qualidade..."
Minha conclusão: além do vício de iniciativa,o projeto é inócuo...
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- Sercomtel Ganha FÔlego E Estica Prazo Para Aporte De Capital
A administração municipal protocolou na Câmara hoje à tarde, às 12h07, o projeto de lei pedindo autorização legislativa para fazer um aporte de R$ 7,6 milhões na Sercomtel usando dois terrenos do município, mas ganhou mais prazo para esperar...
- Kireeff Sinaliza Para A Perda Do Controle AcionÁrio
A gestão Alexandre Kireeff (PSD) já encontrou um meio termo entre o atual formato da Sercomtel e a privatização total da empresa de telefonia: abrir mão do controle acionário, passando a empresa para uma “governança privada”. Mas sem vender...
- Sercomtel Pode Passar Por "rearranjo SocietÁrio"
A Sercomtel pode passar por um “rearranjo societário”, com a entrada de novos parceiros, que trariam o dinheiro negado pelos acionistas, em resposta ao pedido de aporte de capital de R$ 47 milhões, feito no começo do ano. Essa é uma das propostas...
- Valle Quer Plebiscito Para Discutir RenovaÇÃo Com A Sanepar
O vereador Tito Valle (PMDB) acaba de anunciar em plenário que vai apresentar um projeto de decreto legislativo convocando um plebiscito para discutir o serviço de água e esgoto em Londrina. O peemdebista pretende perguntar para os eleitores como eles...
- Sem Querer Querendo
O presidente da Câmara, Padre Roque (PTB) acabou de votar contra um veto que ele havia dado como prefeito. Ele vetou o projeto de lei 95/2009, que proíbe a prefeitura de se desfazer de ações da Sercomtel sem autorização legislativa. Pela lei, a...