PREFEITO NÃO DECIDIU SE SANCIONA OU VETA "LEI DOS PANFLETEIROS"
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PREFEITO NÃO DECIDIU SE SANCIONA OU VETA "LEI DOS PANFLETEIROS"


A administração municipal ainda não decidiu se veta um projeto de lei aprovado na semana passada, na Câmara Municipal, retirando as empresas que trabalham com panfletagem em espaços públicos do alcance da lei “Cidade Limpa”. O texto de autoria do vereador Marcelo Belinati (PP) altera o artigo 31 da lei, dizendo que “o disposto nos artigos anteriores não se aplica aos anúncios publicitários através da panfletagem”. De acordo com o Núcleo de Comunicação da prefeitura, o projeto está na Procuradoria, que faz uma análise antes de encaminhar para o prefeito para sanção.

O projeto aprovado pela Câmara estabelece algumas exigências que os panfletos precisam obedecer para que possam ter a distribuição liberada. Entre elas, que não se trate de “anúncio de cigarros, bebidas ou material erótico-pornográfico”, e a inscrição “contribua com a limpeza de nossa cidade, não jogue este papel no chão”. O projeto diz ainda que se cumpridas as exigências legais, “os órgaãs públicos deverão liberar a panfletagem”.



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