Comunicação
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Marcos José Vieira, indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança protocolado pela defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT), questionando o julgamento do pedetista pela Lei Orgânica. Segundo o advogado Eduardo Duarte Ferreira, responsável por esse mandado de segurança, Barbosa teria que ser julgado com base no decreto 201/67, que é legislação federal. Já o procurador da Câmara, Miguel Aranega Garcia, afirmou que há simetria entre a legislação municipal e o decreto 201/67. Com a liminar negada, resta à defesa o caminho do Tribunal de Justiça.
Colaborou: BRUNA KOMARCHESQUI
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Eis que no final da tarde foram protocoladas mais duas ações: um mandado de segurança protocolado na 1ª Vara de Fazenda Pública, assinado pelo advogado Diego César Alves Vieira às 17h51. A outra ação é um mando de segurança protocolado na 2ª...
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No despacho de 3 páginas, o juiz da 1ª Vara de Pública, Marcos José Vieira, afirma que “a legislação local não inova em nada a tipificação das infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei 201/67”. Afirma ainda o magistrado...
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O advogado Eduardo Duarte Ferreira acabou de informar que o seu escritório, em Curitiba, vai recorrer ao Tribunal de Justiça, com um agravo de instrumento contra a negativa da liminar. “O juiz afirma que a Lei Orgânica apenas repetiu o decreto 201/67,...
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A defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT) acaba de entrar com um mandado de segurança no Fórum de Londrina. De acordo com o advogado Eduardo Duarte Ferreira, o argumento é o seguinte: há uma súmula, a 722, do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz...
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Comunicação
JUIZ NEGA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Marcos José Vieira, indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança protocolado pela defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT), questionando o julgamento do pedetista pela Lei Orgânica. Segundo o advogado Eduardo Duarte Ferreira, responsável por esse mandado de segurança, Barbosa teria que ser julgado com base no decreto 201/67, que é legislação federal. Já o procurador da Câmara, Miguel Aranega Garcia, afirmou que há simetria entre a legislação municipal e o decreto 201/67. Com a liminar negada, resta à defesa o caminho do Tribunal de Justiça.
Colaborou: BRUNA KOMARCHESQUI
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O vereador Rodrigo Gouvêa (sem partido) ainda não chegou para depor na Comissão Processante. O depoimento está marcado para as 13h30. Porém, sua defesa acordou cedo e já protocolou um mando de segurança com pedido de liminar. No mandado, distribuído...