ENTENDA O CASO SHIROGOHAN
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ENTENDA O CASO SHIROGOHAN


A lei que beneficiou a Shirogohan foi aprovada em 2006 pela Câmara Municipal. Trata-se da lei 9.944, que acrescenta um parágrafo único ao artigo 89 de uma outra lei municipal, a 7.485/98 - de uso e ocupação do solo. O artigo 89 diz que motéis só podem ser instalados às margens das rodovias e precisam ter uma distância mínima de 3.500 metros de bairros residenciais. O parágrafo acrescentado afirma que, no caso da mudança da atividade de hotel para motel, a distância mínima não precisaria ser respeitada, já que garantiria um direito adquirido do estabelecimento instalado no local.

A Shirogohan, que foi alvo de uma batida realizada pela antiga Promotoria de Investigações Criminais (PIC, transformada posteriormente em Gaeco), tentava legalizar a sua situação. A ideia era construir um motel ao lado da boate para escapar da acusação de favorecimento à prostituição, mas o proprietário só conseguiu um alvará para hotel. O alvará para motel, que resolveria o impasse, só seria possível com a aprovação da lei.



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