CÂMARA VOLTA A DISCUTIR "ENDURECIMENTO" CONTRA DEVEDORES
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CÂMARA VOLTA A DISCUTIR "ENDURECIMENTO" CONTRA DEVEDORES


A Câmara volta a discutir na sessão de amanhã, o projeto de lei 84/2013, com o qual a administração municipal pretende endurecer a cobrança da dívida ativa, encaminhando a cobrança judicial contra os devedores de qualquer valor. De acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Bento, o endurecimento permitiria a melhora da arrecadação e a redução da dívida ativa, hoje estimada em R$ 1 bilhão. Levantamento apresentado por Bento mostra que existem 82.768 débitos de até R$ 1 mil na dívida ativa do Município, somando R$ 23,3 milhões.

O texto foi aprovado em primeira discussão, na semana passada, depois de um debate acalorado. O embate ocorrido no plenário opôs Jamil Janene (PP), que defendeu mais prazo para a entrada da lei em vigor, contra a líder do prefeito, Elza Correia (PMDB), que defendeu a cobrança imediata. “Esse projeto é extremamente importante, era esperado que os governos anteriores tomassem essa providência”, pontuou a peemedebista.



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