BARBOSA SANCIONA PROFIS
Comunicação

BARBOSA SANCIONA PROFIS


O prefeito Barbosa Neto (PDT) sancionou hoje o Programa de Recuperação Fiscal (Profis), aprovado pela Câmara Municipal na última sessão antes do recesso parlamentar. A Câmara fez algumas modificações no texto enviado pelo prefeito à Câmara. Depois das modificações, o Profis ficou com o seguinte formato, como informa o Núcleo de Comunicação da prefeitura:



A QUEM SE DESTINA:

Todos os contribuintes que tenham dívidas com o município lançadas até 31 de dezembro de 2007. Valem as dívidas, mesmo as já executadas, inscritas na dívida ativa até 2007, IPTU, ISS, taxas e multas.



BENEFÍCIOS

1) Anistia a todos os contribuintes com dívidas até R$ 170,00

2) Para os contribuintes com débitos entre acima de R$ 170,00 até R$ 200.000,00 - facilidade no parcelamento e desconto nos juros dos contribuintes que devem acima deste valor, conforme a tabela abaixo:

2.1) Pagamento a vista – desconto de 50% sobre os juros existentes.
2.2) Pagamento em até 12 vezes – desconto de 30% sobre os juros existentes.

2.3) Pagamento em entre 13 e 24 vezes – desconto de 15% sobre os juros existentes

2.4) Pagamento entre 25 e 36 vezes – sem desconto nos juros.



3) a partir da aprovação do Profis os devedores cujos débitos enquadram-se entre R$ 170,00 e R$ 1.000,00 serão cobrados apenas administrativamente.



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