Comunicação
AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS FORÇOU A SANÇÃO TÁCITA
Um dos argumentos do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) para encaminhar a solução do “projeto Angeloni” para a polêmica sanção tácita foi a ausência de critérios para mudanças de zoneamento.
Kireeff disse que pediu estudos mais aprofundados sobre o assunto. E quem sabe esses estudos podem subsidiar a implantação de um dispositivo mais claro na nova lei de zoneamento, que ainda não foi encaminhada para a Câmara?
Um dos argumentos do prefeito é que atualmente não há nada que diga se é legal ou ilegal mudar o zoneamento de um lote na rua, ou da rua toda. O argumento da Procuradoria do Município para indicar o veto é que a mudança de um ou dois lotes seria ilegal.
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