Comunicação
TEXTO DE PETISTA MUDA A LEI ORGÂNICA
O projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2011, proposto pelo vereador Jacks Dias (PT) no ano passado, altera o artigo 206 da Lei Orgânica. O petista acrescenta ao texto a concessão do passe livre para os estudantes. Na redação atual, a Lei Orgânica fala em isenção de 50% para os estudantes no transporte coletivo. Na oportunidade, Dias afirmou que o segundo passo seria a elaboração de uma lei específica para regulamentar o passe livre.
O projeto de lei encaminhado pelo prefeito Barbosa Neto (PDT) na semana passada, concede passe livre aos estudantes e indica de onde sairia o dinheiro que bancaria a medida – R$ 3,5 milhões, segundo a administração municipal.
Do ponto de vista jurídico, um vereador não poderia fazer um projeto de lei gerando gastos para a prefeitura.
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