Comunicação
A defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT) acaba de entrar com um mandado de segurança no Fórum de Londrina. De acordo com o advogado Eduardo Duarte Ferreira, o argumento é o seguinte: há uma súmula, a 722, do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que em casos de infração político-administrativa, o que deve prevalecer é a legislação federal. No caso, o decreto 201/67, com base no qual o ex-prefeito Antonio Belinati (PP) foi julgado e condenado pela Câmara em 2000.
A súmula mostrada por Ferreira diz que é “competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento”. “Senão cada Câmara faz a sua lei [para processar e julgar prefeitos]”, argumento Ferreira. Ele citou como exemplo a Constituição paraguaia, que prevê um processo de impeachment de um dia, caso do ex-presidente Lugo.
Para Ferreira, Barbosa não poderia ser julgado por infringir um artigo da Lei Orgânica, mas pelo artigo 201/67.
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Aliados do ex-prefeito Barbosa Neto (PDT) apostam na redução da temperatura política da cidade, depois do conturbado período de 2009 a 2012, em que Londrina teve quatro prefeitos – incluindo o pedetista. O advogado Eduardo Duarte Ferreira, que defendeu...
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Comunicação
DEFESA VAI AO JUDICIÁRIO PARA ANULAR JULGAMENTO
A defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT) acaba de entrar com um mandado de segurança no Fórum de Londrina. De acordo com o advogado Eduardo Duarte Ferreira, o argumento é o seguinte: há uma súmula, a 722, do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que em casos de infração político-administrativa, o que deve prevalecer é a legislação federal. No caso, o decreto 201/67, com base no qual o ex-prefeito Antonio Belinati (PP) foi julgado e condenado pela Câmara em 2000.
A súmula mostrada por Ferreira diz que é “competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento”. “Senão cada Câmara faz a sua lei [para processar e julgar prefeitos]”, argumento Ferreira. Ele citou como exemplo a Constituição paraguaia, que prevê um processo de impeachment de um dia, caso do ex-presidente Lugo.
Para Ferreira, Barbosa não poderia ser julgado por infringir um artigo da Lei Orgânica, mas pelo artigo 201/67.
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O advogado Eduardo Duarte Ferreira acabou de informar que o seu escritório, em Curitiba, vai recorrer ao Tribunal de Justiça, com um agravo de instrumento contra a negativa da liminar. “O juiz afirma que a Lei Orgânica apenas repetiu o decreto 201/67,...
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Atualizando as ações na Justiça. Existem duas e as duas foram protocoladas sábado, no plantão e nos dois casos o juiz de plantão entendeu que não era caso de plantão. Por dependência, as duas pararam nas mãos do juiz Mário Azzolini, substituto...
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O advogado Eduardo Duarte Ferreira, ex-procurador da Prefeitura de Londrina no terceiro mandato de Antonio Belinati (1997-2000), disse agora há pouco que "a guerra jurídica aqui só começou". Segundo ele, "nulidade aqui é o que não falta", razões...
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A defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT) acaba de ganhar dois reforços: os advogados João dos Santos Gomes Filho e Eduardo Duarte Ferreira. Gomes Filho dispensa apresentações, é figura presente no cenário londrinense. Já Duarte Ferreira é a surpresa:...