Comunicação
A defesa de Joel Garcia (PDT) se baseia, entre outras decisões, na reclamação abaixo, julgada pelo STF em 2007:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007
DJ 15-06-2007 PP-00021
EMENT VOL-02280-02 PP-00346
Parte(s)
RECLTE.(S) : BELINE JOSÉ SALLES RAMOS
ADV.(A/S) : RONILDO LOPES DO NASCIMENTO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE
VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO (PROCESSO Nº
2005.50.01.009865-8)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SCALZER
INTDO.(A/S) : MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS
Ementa
EMENTA: I. Reclamação: alegação de afronta à autoridade da decisão plenária da ADIn 1127, 17.05.06, red. p/acórdão Ministro Ricardo Lewandowski: procedência. 1.Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 2. A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, indeferiu a transferência do reclamante - Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal, para sala de Estado Maior e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 3. No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1127 (17.05.06, red.p/acórdão Ricardo Lewandowski), quando se julgou constitucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. 4. Reclamação julgada procedente para que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior. II. "Sala de Estado-Maior" (L. 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). 1. Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, "sala de Estado-Maior" é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. 2. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma "cela" tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém -e, por isso, de regra contém grades -, uma "sala" apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. 3. De outro lado, deve o local oferecer "instalações e comodidades condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança.
- Estado Maior
Um advogado está “hospedado” na sala do Estado Maior do 5º Batalhão da Polícia Militar. Ele foi preso pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Como advogado, a sala do Estado Maior é uma prerrogativa do hóspede....
- Na Mesma
Retomando a novela da sala do Estado Maior: o vereador Joel Garcia (PDT) passou o final de semana preso na sala do oficial da PM, do jeito que estava na sexta-feira. A juíza Márcia Guimarães Marques da Costa, da Vara de Execuções Penais (VEP), ainda...
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A OAB de Londrina apresentou relatório à juíza da Vara de Execuções Penais (VEP), Márcia Guimarães Marques da Costa, dizendo que as instalações nas quais o vereador Joel Garcia (PDT) está preso, "não são condignas" e não correspondem a "sala...
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O advogado de Joel Garcia (PDT), Maurício Carneiro, afirmou que a mudança da cela para a sala do oficial não enfraquece a tese da prisão domiciliar. “Insisto nessa tese, é posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser respeitado”, argumentou....
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Comunicação
A RECLAMAÇÃO
A defesa de Joel Garcia (PDT) se baseia, entre outras decisões, na reclamação abaixo, julgada pelo STF em 2007:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007
DJ 15-06-2007 PP-00021
EMENT VOL-02280-02 PP-00346
Parte(s)
RECLTE.(S) : BELINE JOSÉ SALLES RAMOS
ADV.(A/S) : RONILDO LOPES DO NASCIMENTO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE
VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO (PROCESSO Nº
2005.50.01.009865-8)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SCALZER
INTDO.(A/S) : MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS
Ementa
EMENTA: I. Reclamação: alegação de afronta à autoridade da decisão plenária da ADIn 1127, 17.05.06, red. p/acórdão Ministro Ricardo Lewandowski: procedência. 1.Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 2. A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, indeferiu a transferência do reclamante - Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal, para sala de Estado Maior e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 3. No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1127 (17.05.06, red.p/acórdão Ricardo Lewandowski), quando se julgou constitucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. 4. Reclamação julgada procedente para que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior. II. "Sala de Estado-Maior" (L. 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). 1. Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, "sala de Estado-Maior" é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. 2. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma "cela" tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém -e, por isso, de regra contém grades -, uma "sala" apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. 3. De outro lado, deve o local oferecer "instalações e comodidades condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança.
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Um advogado está “hospedado” na sala do Estado Maior do 5º Batalhão da Polícia Militar. Ele foi preso pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Como advogado, a sala do Estado Maior é uma prerrogativa do hóspede....
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Retomando a novela da sala do Estado Maior: o vereador Joel Garcia (PDT) passou o final de semana preso na sala do oficial da PM, do jeito que estava na sexta-feira. A juíza Márcia Guimarães Marques da Costa, da Vara de Execuções Penais (VEP), ainda...
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