TJ ARQUIVA ADI DO MP CONTRA COMISSIONADOS DA CÂMARA
Comunicação

TJ ARQUIVA ADI DO MP CONTRA COMISSIONADOS DA CÂMARA


O Tribunal de Justiça julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra leis da Câmara que criaram alguns cargos comissionados na Casa. O MP defendia a proporcionalidade de um comissionado para cada servidor efetivo. A proporção atual é de dois comissionados para cada efetivo. De acordo com o procurador da Casa, Régis Belizário, a decisão que foi tomada por maioria (e não por unanimidade) “a proporcionalidade deve existir, mas não necessariamente de um para um”.



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- InvasÃo Maringaense
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