Comunicação
PRAZO PARA APROVAÇÃO DO PCCS É OBJETO DE POLEMICA
O chefe de gabinete do prefeito, Rogério Lopes, confirmou o encaminhamento do projeto, mas relativizou a pressa na aprovação. No entendimento de Lopes, a matéria precisa estar protocolada e tramitando na Câmara até 10 de abril, para que o benefício possa ser concedido ainda neste ano.
Não é o que entende o procurador da Câmara, Miguel Aranega Garcia. “O protocolo não quer dizer nada, o aumento efetivo tem que ser dado até a data limite, até o dia 10”, declarou o procurador. “Na verdade, qualquer tipo de aumento de despesa tem a data limite, que foi estabelecida pelo TSE”, completou.
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