PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO - BELINATI
Comunicação

PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO - BELINATI


No caso de Antonio Belinati (PP), são três alegações: a primeira é o acórdão 707/2007, do Tribunal de Contas (TC), que condenou o deputado por irregularidade na prestação de contas de um convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) – o mesmo motivo que levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impugnar a candidatura a prefeito, em outubro de 2008, dois dias depois dele vencer o segundo turno da eleição municipal.

O MPF também alega duas condenações em segunda instância. Uma de junho de 2004, pela 1ª Câmara Cível do TJ, que tem origem no processo 937/97, que tramitou na 3ª Vara Cível de Londrina e diz respeito a fatos ocorridos no segundo mandato de Belinati como prefeito (1989-1992). Nessa ação, o deputado estadual é acusado de retirar 50 milhões de Cruzeiros dos cofres públicos para pagar premiação aos jogadores do Londrina Esporte Clube (LEC) que ganharam o Campeonato Paranaense de 1992.

A outra tem como base uma condenação de primeira instância confirmada pela 1ª Câmara Cível do TJ em novembro de 2005. O processo, que tramitou em primeira instância na 6ª Vara Cível, diz respeito a fatos ocorridos entre o segundo e o terceiro mandatos dele na Prefeitura. Em 1994, ele foi eleito deputado estadual, mas mesmo na Assembléia Legislativa, continuou recebendo como membro do conselho fiscal da antiga Comurb (atual Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU). Belinati foi condenado por improbidade administrativa.



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