PDT ALEGA QUE GAECO NÃO PODERIA TER SIDO CRIADO POR DECRETO
Comunicação

PDT ALEGA QUE GAECO NÃO PODERIA TER SIDO CRIADO POR DECRETO


Na entrevista coletiva concedida ontem, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, anunciou que o partido deve protocolar, em até 15 dias, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de inconstitucionalidade do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O argumento é que o Gaeco foi criado por decreto e no seu entendimento, deveria ter sido objeto de projeto de lei, passando pela Assembleia Legislativa. Além disso, o PDT deve argumentar que o órgão “cria confusão na esfera da interdependência dos poderes”. Lupi afirmou que não está “discutindo mérito, mas está discutindo a fórmula” pela qual foi criado o Gaeco. “O Ministério Público pode acionar a Polícia Federal, acionar. O que a gente questiona é ele coordenar [as ações]”, argumentou.

Lupi chegou a afirmar que o Gaeco foi criado pelo governador Beto Richa (PSDB), neste ano. Ele se referia ao decreto estadual 3981/2012, assinado neste ano, no qual o governo trata da participação de policiais civis e militares no órgão. A novidade neste decreto, com relação à formatação anterior do Gaeco é a inclusão de auditores da Receita Estadual no quadro.



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