OPINIÃO NO BAIXO CLERO: O EDITORIAL DO JL
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OPINIÃO NO BAIXO CLERO: O EDITORIAL DO JL


O editorial da edição impressa do JL de hoje:

Em que pese o vício de iniciativa, que pode até inviabilizar a sua aplicação no futuro, caso seja aprovado pela Câmara, o projeto de lei 136/2012, de autoria do vereador Amauri Cardoso (PSDB), que está na pauta da sessão desta quarta-feira do Legislativo Municipal abre um debate importantíssimo. A proposta do vereador é que os moradores não atendidos por serviços e infraestrutura básica como rede de esgoto, asfalto, iluminação pública e coleta de lixo, tenham desconto na hora de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto vai na contramão de hábitos arraigados na administração pública brasileira e, por isso mesmo, de encontro aos anseios dos cidadãos e da sociedade. Historicamente a postura dos governos brasileiros é a de, onde há problemas criar novos impostos e taxas. Foi esse o raciocínio que criou a falecida CPMF para “salvar a saúde” [salvação que nunca chegou] ou com a privatização das estradas, com a cobrança de pedágios.

O projeto de Cardoso, em vez de um novo imposto sob o pretexto de ampliar infraestrutura e serviços, coloca o poder público em xeque: ou melhora os serviços, ou não cobra o imposto “cheio”. Se esse cumprimento de metas se tornasse obrigatório em todo o País, forçaria os governos a melhorar serviços para aumentar a arrecadação. O desafio está lançado



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