NOTA DA CMTU: MULTA AINDA NÃO FOI ARBITRADA
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NOTA DA CMTU: MULTA AINDA NÃO FOI ARBITRADA


Sobre as notas publicadas na sua coluna no dia de hoje, 21 de março, a CMTU esclarece que desde o início desta gestão, tem atuado com respeito irrestrito à legalidade e transparência. No caso específico da Visatec, a multa referente aos serviços não realizados em fevereiro, só não foi divulgada porque a empresa tem prazo de 30 dias – ainda não vencidos - para questionar o valor calculado pela Companhia. 

Lembramos que por ocasião da multa aplicada à empresa, relativa aos serviços não cumpridos em janeiro, a CMTU respeitou os prazos legais e divulgou os valores com total transparência. É importante ressaltar que toda notificação feita resulta em direito a prazo para justificativa. As notificações são avaliadas pelo jurídico da CMTU que avalia se o contrato prevê multa ou não. Cabe então ao gestor do contrato decidir se acata ou não as justificativas e abitrar o valor da multa dentro do que o contrato prevê.



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