Comunicação
A Promotoria Defesa do Patrimônio Público quer que a Comissão de Ética da Câmara Municipal investigue a suposta quebra do decoro parlamentar pelo hoje vereador Jacks Dias (PT), que foi secretário de Gestão Pública no segundo mandato do ex-prefeito Nedson Micheleti (PT), entre 2005 e 2008. Dias é réu em duas ações civis públicas e duas ações penais, acusado pelo Ministério Público (MP) de improbidade administrativa em casos envolvendo a merenda escolar e a Setrata, empresa que prestava serviços de limpeza e que foi contratada pela prefeitura. O ponto central da argumentação do MP é que o artigo 9 do Código de Ética Parlamentar da Câmara de Londrina é inconstitucional.
O Código de Ética fala que a conduta que caracterizaria “quebra de decoro” precisaria ocorrer “no exercício do mandato parlamentar”. Para o promotor Renato Lima Castro, “esse artigo é inconstitucional e favorece o ímprobo e quem pratica crimes contra a administração pública”. Ele baseia sua argumentação na Consulta 21/2011, feita pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, depois da absolvição de Jaqueline Roriz (PMN/DF), acusada de envolvimento com o mensalão do DEM de Brasília. Ela teria praticado as irregularidades antes de ser deputada federal.
No relatório feito pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), o argumento é de que o artigo 55, parágrafo 1 da Constituição, que trata da questão da improbidade, não “impôs limitação temporal para o recebimento de vantagem indevida [que caracterizaria a quebra do decoro]”. Isso significa que a investigação pela Câmara independe se a quebra ocorreu no exercício do mandato ou não. Na avaliação de Lima Castro, em caso de conflito entre a lei municipal e a Constituição, prevalece a segunda. Tem que fazer a interpretação conforme a Constituição.
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A Comissão de Ética da Câmara Municipal entregou o relatório da sua investigação quanto à denúncia de suposto “ato atentatório” ao decoro parlamentar contra o vereador Rodrigo Gouvêa (sem partido), no caso em que ele foi acusado de contratar...
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A edição impressa da Gazeta do Povo e os veículos on line da RPC informam que 90% dos curitibanos são favoráveis à cassação do mandato do deputado estadual Ribas Carli Filho (PSB) por quebra do decoro parlamentar. Afinal, não custa repetir, se...
Comunicação
MP QUER QUE JACKS DIAS SEJA INVESTIGADO PELA CÂMARA
A Promotoria Defesa do Patrimônio Público quer que a Comissão de Ética da Câmara Municipal investigue a suposta quebra do decoro parlamentar pelo hoje vereador Jacks Dias (PT), que foi secretário de Gestão Pública no segundo mandato do ex-prefeito Nedson Micheleti (PT), entre 2005 e 2008. Dias é réu em duas ações civis públicas e duas ações penais, acusado pelo Ministério Público (MP) de improbidade administrativa em casos envolvendo a merenda escolar e a Setrata, empresa que prestava serviços de limpeza e que foi contratada pela prefeitura. O ponto central da argumentação do MP é que o artigo 9 do Código de Ética Parlamentar da Câmara de Londrina é inconstitucional.
O Código de Ética fala que a conduta que caracterizaria “quebra de decoro” precisaria ocorrer “no exercício do mandato parlamentar”. Para o promotor Renato Lima Castro, “esse artigo é inconstitucional e favorece o ímprobo e quem pratica crimes contra a administração pública”. Ele baseia sua argumentação na Consulta 21/2011, feita pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, depois da absolvição de Jaqueline Roriz (PMN/DF), acusada de envolvimento com o mensalão do DEM de Brasília. Ela teria praticado as irregularidades antes de ser deputada federal.
No relatório feito pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), o argumento é de que o artigo 55, parágrafo 1 da Constituição, que trata da questão da improbidade, não “impôs limitação temporal para o recebimento de vantagem indevida [que caracterizaria a quebra do decoro]”. Isso significa que a investigação pela Câmara independe se a quebra ocorreu no exercício do mandato ou não. Na avaliação de Lima Castro, em caso de conflito entre a lei municipal e a Constituição, prevalece a segunda. Tem que fazer a interpretação conforme a Constituição.
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- ValenÇa Diz Que Votou RelatÓrio Da Cei "inocentemente"
Sobre o discurso duro que fez contra a administração municipal em dezembro, referindo-se ao relatório da CEI da Centronic, o vereador Eloir Valença (PHS) disse, na entrevista a Diogo Hutt, no Primeira Hora de Sábado, que “inocentemente”, não...
- Jacks Dias Pode Ser ExcluÍdo Do RelatÓrio
O vereador Jacks Dias (PT) pode ser excluído do relatório da CEI da Centronic, que está sendo discutido nesse momento na Câmara. O argumento oficial é de que as irregularidades atribuídas ao petista aconteceram num momento em que ele ainda não...
- ComissÃo De Ética Entrega RelatÓrio Sobre O "caso Fantasma"
A Comissão de Ética da Câmara Municipal entregou o relatório da sua investigação quanto à denúncia de suposto “ato atentatório” ao decoro parlamentar contra o vereador Rodrigo Gouvêa (sem partido), no caso em que ele foi acusado de contratar...
- Protocolou...
A enfermeira Regina Amâncio acaba de protocolar mais uma representação, dessa vez junto à Comissão de Ética da Câmara Municipal. O alvo é o presidente da Casa, Padre Roque (PTB), que segundo ela, teria cometido "quebra de decoro parlamentar incorrendo...
- Ribas Carli Filho
A edição impressa da Gazeta do Povo e os veículos on line da RPC informam que 90% dos curitibanos são favoráveis à cassação do mandato do deputado estadual Ribas Carli Filho (PSB) por quebra do decoro parlamentar. Afinal, não custa repetir, se...