MP PEDE CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE PARA A SERCOMTEL
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MP PEDE CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE PARA A SERCOMTEL


A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público recomendou hoje à tarde, à presidência da Sercomtel, que seja invalidada a contratação da empresa Intervox Sistema de Comunicação Integrada, feita por dispensa de licitação. O valor do contrato é de R$ 3,3 milhões.

Posto abaixo a nota divulgada pela assessoria do MP:

“MP-PR recomenda à SERCOMTEL que invalide contratação de agência

O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina, expediu nesta sexta-feira, 3 de fevereiro, Recomendação Administrativa à presidência da SERCOMTEL para que proceda a invalidação da contratação de uma empresa de publicidade para prestar serviços à companhia. A Intervox Sistema de Comunicação Integrada foi contratada diretamente, por intermédio de dispensa de licitação, por R$ 3.355.416,31. Uma cópia do documento também foi encaminhada ao prefeito da cidade e à presidência da Câmara Municipal.
Na recomendação, os promotores recomendam que, além de invalidar todo o procedimento, caso seja necessária uma nova contratação, que a SERCOMTEL observe “os limites estabelecidos no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações, ou seja, a existência de situações concretas (e não genéricas) e imediatas que identifiquem o caráter emergencial da contração direta, por dispensa de licitação”, bem como “resguarde o princípio da igualdade e impessoalidade, oportunizando a outras empresas de publicidade eventualmente interessadas na prestação dos serviços a serem contratados em caráter emergencial, que apresentem propostas à empresa pública SERCOMTEL”.
Os responsáveis pelo caso são os Promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli.”



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