Comunicação
Juntando as falas dos dois lados, o mais provável é que tenha ocorrido um ruído de comunicação entre as entidades empresariais que defendem a adoção da “lei das metas” e a Câmara. O texto encaminhado pelas entidades ao Legislativo usa a expressão “sob pena de responsabilidade” para o administrador que não apresentar o seu plano em até 90 dias depois da posse.
Quem redigiu a lei interpretou que a “responsabilidade” a que se referiam os defensores da lei se enquadra na ideia de “infração político-administrativa”, cuja punição é a cassação do mandato. Vista sob a ótica legislativa, essa seria a “responsabilidade” colocada no texto.
Na leitura das entidades que defendem a adoção da “lei das metas” – na verdade uma emenda à Lei Orgânica – a “responsabilidade” seria meramente política, ou simplesmente o desgaste político do administrador que não apresentasse as medidas.
Como de uma forma ou de outra o texto não poderia ter saído da Câmara, sob pena de vício de iniciativa, o prefeito Gérson Araújo (PSDB) deve encaminhar um projeto de lei com esse teor, sanando o problema. E sem a “infração político-administrativa” ou a “responsabilidade”.
- Municpalizando
De qualquer forma, os administradores já são obrigados, tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pela Lei da Improbidade (8.429), a apresentar metas a serem cumpridas. Elas estão no Plano Plurianual (PPA). O que se tenta fazer em Londrina...
- Emenda Das Metas É Retirada Da Pauta Da CÂmara
Em julho desse ano, começou a tramitar na Câmara Municipal um projeto de emenda à Lei Orgânica [02/2012] “instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do ‘Programa de metas e prioridades’” pelo Poder Executivo. O texto é assinado...
- Defesa Vai Ao JudiciÁrio Para Anular Julgamento
A defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT) acaba de entrar com um mandado de segurança no Fórum de Londrina. De acordo com o advogado Eduardo Duarte Ferreira, o argumento é o seguinte: há uma súmula, a 722, do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz...
- Barbosa Teria Cometido InfraÇÃo PolÍtico Administrativa; Jacks, SerÁ Investigado Por Conta De AÇÃo Penal
O relatório final da CEI da Centronic indica o enquadramento do prefeito Barbosa Neto (PDT) por infração político-administrativa por ter usado na emissora de rádio da sua família dois vigias pagos pela Prefeitura. Diz o texto, na página 69, que...
- Para Cei, Prefeito NÃo Teve Responsabilidade
O presidente da CEI, Jairo Tamura (PSB), disse não entender que o prefeito Barbosa Neto (PDT) tenha responsabilidade nas irregularidades constadas pela CEI. Segundo ele, o fato de o prefeito ter ido à aula inaugural, cerca de 40 dias antes da assinatura...
Comunicação
LEI DAS METAS: HOUVE RUÍDO?
Juntando as falas dos dois lados, o mais provável é que tenha ocorrido um ruído de comunicação entre as entidades empresariais que defendem a adoção da “lei das metas” e a Câmara. O texto encaminhado pelas entidades ao Legislativo usa a expressão “sob pena de responsabilidade” para o administrador que não apresentar o seu plano em até 90 dias depois da posse.
Quem redigiu a lei interpretou que a “responsabilidade” a que se referiam os defensores da lei se enquadra na ideia de “infração político-administrativa”, cuja punição é a cassação do mandato. Vista sob a ótica legislativa, essa seria a “responsabilidade” colocada no texto.
Na leitura das entidades que defendem a adoção da “lei das metas” – na verdade uma emenda à Lei Orgânica – a “responsabilidade” seria meramente política, ou simplesmente o desgaste político do administrador que não apresentasse as medidas.
Como de uma forma ou de outra o texto não poderia ter saído da Câmara, sob pena de vício de iniciativa, o prefeito Gérson Araújo (PSDB) deve encaminhar um projeto de lei com esse teor, sanando o problema. E sem a “infração político-administrativa” ou a “responsabilidade”.
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- Municpalizando
De qualquer forma, os administradores já são obrigados, tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pela Lei da Improbidade (8.429), a apresentar metas a serem cumpridas. Elas estão no Plano Plurianual (PPA). O que se tenta fazer em Londrina...
- Emenda Das Metas É Retirada Da Pauta Da CÂmara
Em julho desse ano, começou a tramitar na Câmara Municipal um projeto de emenda à Lei Orgânica [02/2012] “instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do ‘Programa de metas e prioridades’” pelo Poder Executivo. O texto é assinado...
- Defesa Vai Ao JudiciÁrio Para Anular Julgamento
A defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT) acaba de entrar com um mandado de segurança no Fórum de Londrina. De acordo com o advogado Eduardo Duarte Ferreira, o argumento é o seguinte: há uma súmula, a 722, do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz...
- Barbosa Teria Cometido InfraÇÃo PolÍtico Administrativa; Jacks, SerÁ Investigado Por Conta De AÇÃo Penal
O relatório final da CEI da Centronic indica o enquadramento do prefeito Barbosa Neto (PDT) por infração político-administrativa por ter usado na emissora de rádio da sua família dois vigias pagos pela Prefeitura. Diz o texto, na página 69, que...
- Para Cei, Prefeito NÃo Teve Responsabilidade
O presidente da CEI, Jairo Tamura (PSB), disse não entender que o prefeito Barbosa Neto (PDT) tenha responsabilidade nas irregularidades constadas pela CEI. Segundo ele, o fato de o prefeito ter ido à aula inaugural, cerca de 40 dias antes da assinatura...