Empresas irresponsáveis causam prejuízos ao patrimônio público
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Empresas irresponsáveis causam prejuízos ao patrimônio público


Se a lei trabalhista permite excessos, as empresas não fazem por menos. A terceirização e o processo licitatório (esse mesmo sempre citado em escândalos de corrupção) são pouco claros. As regras permitem que empresas sem idoneidade vençam os pregões e saiam por aí a dar calote nas pessoas. E lá vem outra enxurrada de processos.

Quem paga a conta? No fim das contas, é o contribuinte. Quando uma empresa terceirizada não honra seus compromissos, o ônus passa a ser de quem a contratou, na maioria das decisões judiciais. Nesse caso, os cofres de prefeituras, governos estaduais ou mesmo o federal têm que ser abertos para pagar não só o valor bruto, mas as multas decorrentes do atraso e várias outras pendências deixadas pela empresa.

Processos, movidos por sindicatos ou pelo próprio trabalhador, com advogados particulares, reclamam o pagamento de FGTS, férias e salários, além de verbas rescisórias, quando o contrato é rompido. No vagaroso andar da carruagem da justiça, ela leva anos para decretar o pagamento e o valor só aumenta.

Mas, depois de alguns anos, eles se convertem em precatórios, quando atingem cerca de sete mil reais. O Estado raramente paga precatórios e, quando isso ocorre, é em parcelas a perder de vista.

Resumo da ópera: imagine que você trabalhou por seis meses em uma empresa terceirizada. Não recebeu os salários e tão pouco os direitos trabalhistas previstos na CLT . Você acionou a justiça. Sente, espere alguns anos e quando seu dinheiro for liberado desista da maior parte do que tem a receber.



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