CONTROL C, CONTROL V
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Um exemplo citado pelos vereadores é a lei 10.962, de 20 de julho de 2010, que estende a isenção do pagamento da passagem do transporte coletivo para portadores de fissura lábio palatal e estende a gratuidade ao acompanhante. A lei se origina do projeto de lei 177/2010, enviado pelo Executivo. Ele incorpora o conteúdo de dois projetos de lei propostos por vereadores: o 33/2010, de autoria de Sandra Graça (PP), que estende a gratuidade ao acompanhante – e foi retirado definitivamente de pauta em 22 de junho deste ano – e do 220/09, de autoria de José Roque Neto (PTB) e Lenir de Assis, que estende a gratuidade aos portadores de fissura lábio-palatal. O texto foi aprovado pela Câmara, vetado pelo prefeito e o veto foi mantido pelo plenário em junho deste ano.



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