Comunicação
Trecho do despacho do desembargador Marcos Moura, no despacho que suspendeu o afastamento de Paulo Arildo:
O agravo de instrumento merece provimento, haja vista que a decisão agravada está em manifesto descompasso com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
As decisões daquela Corte são uníssonas no sentido de que só é possível o afastamento cautelar em situações em que reste comprovado que o agente público efetivamente está obstruindo a instrução processual da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 8427/1992.
No caso em tela, há que se ressaltar que o agravante colaborou com a colheita de provas, eis que atendeu a solicitação do Ministério Público às fls. 82/83-TJ, compareceu espontaneamente para prestar declarações (fls. 96/97-TJ), autorizou expressamente a quebra de seu sigilo bancário, e colocou-se a disposição para prestar outras informações relevantes, de modo que não há provas de que o agravante tenha praticado qualquer ato que possa dificultar a instrução processual.
- Mp Pede DevoluÇÃo De R$ 192 Mil
Na ação proposta ontem pelo Ministério Público no caso do treinamento da guarda municipal, é pedida a devolução de R$ 192 mil (em valores atualizados, em valores da época eram R$ 178 mil). O entendimento é de que dos R$ 303 mil recebidos pela...
- ConclusÃo
“Tudo isso autoriza esse Juízo a concluir que a permanência de Barbosa e Góes nos seus cargos não significa risco de prejuízo com a realização de novas Parcerias ou de que existam ameaças à instrução processual, caso esta Ação Civil Pública...
- A Volta De Joel
O vereador recorreu da liminar de primeira instância, mas não conseguiu reverter liminarmente. Agora, no julgamento do mérito do agravo de instrumento, o TJ entendeu que não haveria motivo para o afastamento. No acórdão que devolve Joel Garcia...
- JuÍza Fala Em "fortes IndÍcios"
A juíza da 7ª Vara Cível de Londrina, Telma Regina Magalhães Carvalho, diz no despacho que afastou o vereador Rodrigo Gouvêa (PRP) que “da análise das provas coligidas até o momento aos autos, tem-se que fortes são os indícios de que o réu...
- A Defesa De Paulo Arildo
Eu sei que o material é longo para a internet, mas para quem se interessar em ler, posto aqui os argumentos da defesa de Paulo Arildo (PSDB) para tentar reverter o seu afastamento junto ao TJ. Argumentação que foi acatada. Para tanto, o agravante...
Comunicação
CASO PAULO ARILDO - O QUE DIZ O TJ
Trecho do despacho do desembargador Marcos Moura, no despacho que suspendeu o afastamento de Paulo Arildo:
O agravo de instrumento merece provimento, haja vista que a decisão agravada está em manifesto descompasso com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
As decisões daquela Corte são uníssonas no sentido de que só é possível o afastamento cautelar em situações em que reste comprovado que o agente público efetivamente está obstruindo a instrução processual da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 8427/1992.
No caso em tela, há que se ressaltar que o agravante colaborou com a colheita de provas, eis que atendeu a solicitação do Ministério Público às fls. 82/83-TJ, compareceu espontaneamente para prestar declarações (fls. 96/97-TJ), autorizou expressamente a quebra de seu sigilo bancário, e colocou-se a disposição para prestar outras informações relevantes, de modo que não há provas de que o agravante tenha praticado qualquer ato que possa dificultar a instrução processual.
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- Mp Pede DevoluÇÃo De R$ 192 Mil
Na ação proposta ontem pelo Ministério Público no caso do treinamento da guarda municipal, é pedida a devolução de R$ 192 mil (em valores atualizados, em valores da época eram R$ 178 mil). O entendimento é de que dos R$ 303 mil recebidos pela...
- ConclusÃo
“Tudo isso autoriza esse Juízo a concluir que a permanência de Barbosa e Góes nos seus cargos não significa risco de prejuízo com a realização de novas Parcerias ou de que existam ameaças à instrução processual, caso esta Ação Civil Pública...
- A Volta De Joel
O vereador recorreu da liminar de primeira instância, mas não conseguiu reverter liminarmente. Agora, no julgamento do mérito do agravo de instrumento, o TJ entendeu que não haveria motivo para o afastamento. No acórdão que devolve Joel Garcia...
- JuÍza Fala Em "fortes IndÍcios"
A juíza da 7ª Vara Cível de Londrina, Telma Regina Magalhães Carvalho, diz no despacho que afastou o vereador Rodrigo Gouvêa (PRP) que “da análise das provas coligidas até o momento aos autos, tem-se que fortes são os indícios de que o réu...
- A Defesa De Paulo Arildo
Eu sei que o material é longo para a internet, mas para quem se interessar em ler, posto aqui os argumentos da defesa de Paulo Arildo (PSDB) para tentar reverter o seu afastamento junto ao TJ. Argumentação que foi acatada. Para tanto, o agravante...