CÂMARA VAI RECORRER DE LIMINAR CONTRA "LEI DO ANGELONI"
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CÂMARA VAI RECORRER DE LIMINAR CONTRA "LEI DO ANGELONI"


Se a Prefeitura ainda não sabe se vai recorrer da liminar da 1ª Vara de Fazenda Pública suspendendo o alvará de construção, a Câmara já tem certeza. O presidente da Casa, Rony Alves (PTB) anunciou que o Legislativo vai recorrer. Ontem, a postura do Procurador do Município, Zulmar Fachin, foi de cautela. Fachin, que deu parecer pelo veto do “projeto Angeloni”, disse que não comentaria o assunto antes de ser intimado da liminar. Ele também afirmou que não poderia afirmar se a Prefeitura, que assim como a Câmara é parte no processo, vai recorrer.

Hoje, Alves classificou a decisão do Judiciário como “um equívoco”. “Existem inúmeros casos como esse [de mudança de zoneamento]. Temos jurisprudências, não há ilegalidade”, afirmou o petebista, que é o autor do projeto. O presidente da Câmara voltou a criticar o ex-procurador da Câmara, Miguel Aranega, que assina a ação junto com o advogado Vinícius Borba. “Ele não deu parecer contrário quando atuou aqui [no Legislativo]”, afirmou.

Alves argumentou ainda que a decisão judicial “é prejudicial para a cidade” e bateu na tecla de que na prática, a liminar mantém a “Lei da Muralha”, aquela que proibia supermercados num perímetro que pegava a região central da cidade.



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