BELINATI E AS CONDENAÇÕES – O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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BELINATI E AS CONDENAÇÕES – O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE


A terceira condenação é a mais “recente” das três. Os fatos referem-se ao terceiro mandato de Belinati. Nessa ação, que tramitou em primeira instância na 6ª Vara Cível, sob o número 423/01, o ex-prefeito é acusado de ferir o princípio da publicidade, que obriga os administradores a tornarem públicos os seus atos. O ponto de partida da ação é um pedido de informações datado de 4 de maio de 1999. Nele, o cidadão Leandro Volpato pede informações sobre as dívidas pagas diretamente a bancos, quando da venda de 45% das ações da Sercomtel para a Copel, em maio de 1998.
Volpato queria explicações sobre o assunto. A prefeitura vendeu as ações da Sercomtel por R$ 186 milhões, mas apenas R$ 120 milhões foram repassados ao município. A diferença teria sido paga diretamente pela Copel aos bancos, sob o argumento de que estariam sendo resgatadas ações da Sercomtel que caucionaram empréstimos feitos pela Prefeitura de Londrina. Na resposta a Volpato, a Procuradoria da Prefeitura disse que só a Câmara tinha “legitimidade para pedir informações sobre as contas do município”.



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