BELINATI E AS CONDENAÇÕES – CONSELHEIRO DA COMURB
Comunicação

BELINATI E AS CONDENAÇÕES – CONSELHEIRO DA COMURB


O segundo processo no qual Belinati está condenado em duas instâncias refere-se a fatos ocorridos entre o segundo e o terceiro mandatos dele na prefeitura. Em 1994 ele foi eleito deputado estadual, mas mesmo na Assembléia Legislativa, continuou recebendo como membro do conselho fiscal da antiga Comurb (atual CMTU). Em primeira instância, a ação civil pública tramitou sob o número 404/2000, na 6ª Vara Cível. A sentença, confirmada pelo TJ, condena Belinati por improbidade administrativa e determina a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos e a devolução do dinheiro recebido da Comurb.
Em 1º de junho de 2004, o TJ manteve a sentença. “Verifica-se que o ato praticado pelo apelante (Belinati) afronta, além da lei da improbidade administrativa, o disposto do artigo 37 da Constituição, sem embargo da tipificação, em tese, delito contra a administração pública”. O deputado estadual tenta reverter a decisão no STJ.



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