AS MULTAS
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A implantação do sistema de fiscalização com radares móveis pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) repercutiu ontem na Câmara Municipal. A Casa aprovou um requerimento de autoria do vereador Joel Garcia (PDT), no qual ele cobra um posicionamento da Procuradoria do Município com relação ao Recurso Especial 817.534, que tem origem em Belo Horizonte (MG), julgado pela 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso especial proposto pelo Ministério Público questiona a aplicação de multas por sociedades de economia mista. Na avaliação de Garcia, essa seria a situação da CMTU, o que anularia a validade das multas aplicadas em Londrina. As multas questionadas na capital mineira foram aplicadas pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).



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